Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001894
Data do Acordão:03/19/1971
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
DISCIPLINA MILITAR
PENA DE DESPEDIMENTO DE SERVIÇO
AGENTE ADMINISTRATIVO
AGENTE DE DIREITO PRIVADO
RELAÇÃO HIERARQUICA
PODER DE DIRECÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:I - A pena de despedimento do serviço, consignada no artigo 35 do Regulamento de Disciplina Militar, so pode ser aplicada a pessoas que se encontrem adstritas a um vinculo de subordinação ou sujeitas ao poder directivo das autoridades militares e não apenas obrigadas por contrato de serviço, propriamente dito, previsto no artigo 1154 do Codigo Civil.
II - Não se verifica o vinculo de subordinação, mas sim o aludido contrato de prestação de serviço, quando se trata de prestação de assistencia medica, devidamente concretizada quanto as modalidades possiveis, ao lugar e ao tempo.
Nº Convencional:JSTA00001017
Nº do Documento:SAP19710319001894
Data de Entrada:03/13/1970
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MALTES , ERNESTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/03/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:137
Referência Publicação 1:AD N113 ANOX PAG809
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7928.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR TRAB.
Legislação Nacional:RDM29 ART35 ART41 ART102.
CCIV66 ART1152 ART1154.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART1 ART5 N2 ART18 ART22 ART26.
CADM40 ART815 PAR2.
DL 47032 ART5 N2 ART18 ART22 ART26.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG524 PAG528-529 PAG595 PAG619 PAG722.
ALMEIDA POLICARPO E MONTEIRO FERNANDES LEI DO CONTRATO DE TRABALHO ANOTADA 1970 PAG30.
RENATO CORRADO LA NOZIONE UNITARIA DEL CONTRATTODI LAVORO PAG179.
BERNARDO XAVIER A DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS N10 PAG9.
LUDOVICO BARASSI IL DIRITTO DEL LAVORO II 1957 PAG359.
RAUL VENTURA TEORIA DA RELAÇÃO JURIDICA DO TRABALHO PAG94-95.
Aditamento: