Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SUPRIMENTOS
JUROS PRESUMIDOS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016262 |
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| Data do Acordão: | 03/10/1971 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SUPRIMENTOS JUROS PRESUMIDOS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO |
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| Sumário: | A sociedade que, em regime de substituição tributária, tiver pago o imposto devido por juros presumidos de suprimentos não está obrigada, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código do Imposto de Capitais, a reembolsar-se do imposto pago. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017038 |
| Nº do Documento: | SA219710310016262 |
| Data de Entrada: | 04/17/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | GOMES SANTOS & ALMEIDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/28/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 130 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART42 PARÚNICO. |
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Texto Integral