Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025838
Data do Acordão:04/14/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REVALORIZAÇÃO DE CATEGORIA
BACHARELATO
LICENCIATURA
TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TECNICA SUPERIOR
ENGENHEIRO TECNICO AGRARIO
Sumário:Porque o D.L. n. 221/77, de 28 de Maio, que e a lei organica do Ex-Ministerio da Agricultura e Pescas, distinguiu e valorizou, a integração nas respectivas carreiras, entre os tecnicos, habilitados com licenciatura e os portadores de bacharelato, não ha lugar a aplicação do disposto no n. 1 do art. unico do D.L. n. 329-A/85, de 9 de Agosto.
Nº Convencional:JSTA00021456
Nº do Documento:SA119880414025838
Data de Entrada:04/24/1986
Recorrente:MORGADO , ULISSES
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1985/12/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 49410 DE 1969/11/24.
DL 221/77 DE 1977/05/28 ART12 ART48.
DL 399/77 DE 1977/09/13.
DRGU 79/77 DE 1977/11/26 ART9 ART12 ART13.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART21 N1.
LPTA85 ART28 N1 ART30 N1 A ART31 N1 N2.
DL 329-A/85 DE 1985/08/09 ARTUNICO N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21697 DE 1987/04/07.
AC STA PROC23801 DE 1988/01/28.