Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047/22.6BELLE |
| Data do Acordão: | 02/09/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR HABITAÇÃO SOCIAL DESPEJO |
| Sumário: | É de admitir a revista em que a «questão» principal contende com o direito à habitação alegadamente posto em causa pela ordem de despejo de uma habitação social. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30565 |
| Nº do Documento: | SA120230209047/22 |
| Data de Entrada: | 01/23/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | FESMINA - EMPRESA MUNICIPAL DE OLHÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |