Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047/22.6BELLE
Data do Acordão:02/09/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
HABITAÇÃO SOCIAL
DESPEJO
Sumário:É de admitir a revista em que a «questão» principal contende com o direito à habitação alegadamente posto em causa pela ordem de despejo de uma habitação social.
Nº Convencional:JSTA000P30565
Nº do Documento:SA120230209047/22
Data de Entrada:01/23/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:FESMINA - EMPRESA MUNICIPAL DE OLHÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: