Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO.
ANTIGUIDADE.
II - Assim sendo, é irrelevante a ocorrência de vaga anteriormente a 31/12/95, desde que a promoção não tenha sido feita também antes dessa data, contando-se, para as promoções feitas a partir de 1/1/96 para vagas anteriores a ela, a antiguidade a partir desta data.
III - Posição contrária, retroagindo as promoções efectuadas depois de 31/12/95 às datas de abertura das vagas ocorridas antes dessa data e não efectuadas, equivaleria a eliminar o poder discricionário, conferido por lei, de promover ou não promover.
IV - As promoções dos militares pertencentes a diferentes quadros especiais não tem que respeitar, necessariamente, a respectiva antiguidade relativa no quadro geral.
