Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001662
Data do Acordão:03/11/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PRESCRIÇÃO
LEI FISCAL
LEI ESPECIAL
Sumário:No processo de transgressão fiscal, a prescrição do procedimento judicial regula-se pelas normas especiais dos diversos codigos e do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, e não pelas do artigo 125 do Codigo Penal.
Nº Convencional:JSTA00008239
Nº do Documento:SA219810311001662
Data de Entrada:10/17/1980
Recorrente:SILVA AUGUSTA E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:120
Referência Publicação 1:AD N238 ANOXX PAG1185
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CICAP62 ART24 ART38 ART67 ART89.
CPCI63 ART117.
DL 45005 DE 1963/04/27.
CP886 NA REDACÇÃO DO DL 184/72 DE 1972/05/31 ART125 PAR4 N1.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 217/76 DE 1976/03/25 ART115.
DL 500/79 DE 1979/12/22 ART1.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1961/05/17 IN BMJ N107 PAG345.
AC STA DE 1979/04/04 IN AD N214 PAG890.
Referência a Doutrina:BARBOSA NOGUEIRA DIREITO FINANCEIRO PAG7.