Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001662 |
| Data do Acordão: | 03/11/1981 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PRESCRIÇÃO LEI FISCAL LEI ESPECIAL |
| Sumário: | No processo de transgressão fiscal, a prescrição do procedimento judicial regula-se pelas normas especiais dos diversos codigos e do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, e não pelas do artigo 125 do Codigo Penal. |
| Nº Convencional: | JSTA00008239 |
| Nº do Documento: | SA219810311001662 |
| Data de Entrada: | 10/17/1980 |
| Recorrente: | SILVA AUGUSTA E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 120 |
| Referência Publicação 1: | AD N238 ANOXX PAG1185 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART24 ART38 ART67 ART89. CPCI63 ART117. DL 45005 DE 1963/04/27. CP886 NA REDACÇÃO DO DL 184/72 DE 1972/05/31 ART125 PAR4 N1. CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 217/76 DE 1976/03/25 ART115. DL 500/79 DE 1979/12/22 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1961/05/17 IN BMJ N107 PAG345. AC STA DE 1979/04/04 IN AD N214 PAG890. |
| Referência a Doutrina: | BARBOSA NOGUEIRA DIREITO FINANCEIRO PAG7. |