Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0591/04 |
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| Data do Acordão: | 06/29/2005 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA. |
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| Sumário: | Deve negar-se provimento ao recurso de sentença que anulou o acto por dois fundamentos (vícios) diferentes, se o recorrente, nas alegações e respectivas conclusões, apenas a ataca relativamente a um deles, pois o recurso, cujo objecto fica assim delimitado, deixou incólume a pronúncia anulatória do tribunal a quo pelo vício que não é alvo de nenhuma crítica, impossibilitando o tribunal de recurso de revogar a decisão recorrida e manter esse acto na ordem jurídica. |
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| Nº Convencional: | JSTA0005643 |
| Nº do Documento: | SA1200506290591 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE FELGUEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral