Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO.
FACTO ILÍCITO.
CRIME.
lI - Invocada, na contestação de uma acção de indemnização, a prescrição do direito do autor por a citação do réu se ter realizado alguns dias após o decurso dos três anos a que alude o art. 498º, n.º 1, do C. Civil, é irrelevante que não tenha havido réplica se já na petição o autor tinha alegado factos susceptíveis de configurarem a acção danosa como integrando a prática de um crime cujo procedimento criminal só prescreveria em cinco anos.
III - Se a existência dos factos ditos em II) for controvertida, o conhecimento da excepção de prescrição não pode realizar-se no saneador, tendo de ser relegado para a sentença final.
CPC67 ART273 ART490 ART498 V3 ART502 ART503.
