Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000710
Data do Acordão:02/09/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:SOCIEDADE COMERCIAL
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
DISSOLUÇÃO
EXTINÇÃO LEGAL DE PESSOA COLECTIVA
Sumário:I - A dissolução de sociedade comercial não corresponde a sua extinção.
II - Assim, enquanto esta não se provar não podera declarar-se extinto o procedimento judicial contra ela movido.
Nº Convencional:JSTA00013179
Nº do Documento:SA219770209000710
Data de Entrada:03/05/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LARANJO & VAZ LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:196
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCOM888 ART134 PAR1 N1 ART142 ART144.
CCI63 ART47 ART58 PAR2.
CCIV66 ART1015 ART1019.
CNOT67 ART89 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC677 DE 1976/11/24.