Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000710 |
| Data do Acordão: | 02/09/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL PROCESSO DE TRANSGRESSÃO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL DISSOLUÇÃO EXTINÇÃO LEGAL DE PESSOA COLECTIVA |
| Sumário: | I - A dissolução de sociedade comercial não corresponde a sua extinção. II - Assim, enquanto esta não se provar não podera declarar-se extinto o procedimento judicial contra ela movido. |
| Nº Convencional: | JSTA00013179 |
| Nº do Documento: | SA219770209000710 |
| Data de Entrada: | 03/05/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LARANJO & VAZ LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 196 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR COM - SOC COM. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART134 PAR1 N1 ART142 ART144. CCI63 ART47 ART58 PAR2. CCIV66 ART1015 ART1019. CNOT67 ART89 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC677 DE 1976/11/24. |