Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025672 |
| Data do Acordão: | 05/30/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA. AUTARQUIA LOCAL. IMPOSTO. TAXA. |
| Sumário: | I - No domínio da Lei n.º 1/87, de 06-01, a impugnação judicial das taxas cobradas pelas autarquias dependia da prévia e necessária reclamação graciosa para os órgãos executivos daquelas. II - Assim, só do eventual despacho que indeferisse aquela reclamação, era possível deduzir impugnação judicial. III - Este regime legal vigorou até ao dia 01-01-99 , altura em que foi substituído pelo agora consagrado no art. 30° da Lei n.º 42/98, de 06-08. |
| Nº Convencional: | JSTA00056048 |
| Nº do Documento: | SA220010530025672 |
| Data de Entrada: | 11/22/2000 |
| Recorrente: | SOLINCA-INVESTIMENTOS TURÍSTICOS SA |
| Recorrido 1: | CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA. |
| Legislação Nacional: | L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N2. CONST82 ART268 N4. LPTA85 ART25. CCIV66 ART493 N2 ART494. L 42/98 DE 1998/08/06 ART30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21770 DE 1998/01/28 IN AD N440-441 PAG1101.; AC STA PROC21289 DE 1997/02/12.; AC STA PROC22949 DE 1999/11/03.; AC STAPLENO PROC21289 DE 1999/05/12.; AC STA PROC25344 DE 2000/11/22.; AC STA PROC24016 DE 1999/11/03.; AC STA PROC23544 DE 1999/11/09.; AC STA PROC24502 DE 2000/04/05. |
| Aditamento: | |