Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0923/14
Data do Acordão:11/20/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:ELEIÇÃO
QUÓRUM
ÁREA METROPOLITANA
Sumário:I - O conceito de «eleição» cabe dentro do conceito de «deliberação» na medida em que esta é uma decisão conjunta dos membros do órgão onde a mesma é feita, isto é, é uma escolha entre as diversas propostas que lhe são colocadas e de que uma eleição mais não é do que uma escolha entre as diversas pessoas que se propõem ao exercício de um cargo.
II - Por essa razão aquela eleição terá de ser feita em observância do previsto no art. 105.º do anexo I à Lei n.º 75/2013.
III - Por força do que decorre da remissão imposta e prevista no art. 104.º do anexo I à referida Lei o quórum para qualquer das reuniões realizadas no quadro do funcionamento do conselho metropolitano rege-se pelo previsto no art. 54.º do mesmo anexo/diploma, preceito esse que, pelos seus termos, afasta a possibilidade de aplicação da regra geral de quórum prevista no art. 22.º do CPA, mormente, do seu n.º 2.
Nº Convencional:JSTA00068996
Nº do Documento:SA1201411200923
Data de Entrada:10/02/2014
Recorrente:A............. (PRES DA CM DE ALCOCHETE) E OUTROS
Recorrido 1:ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ELEIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC13 ART615 N1 A B D E ART608 N2.
L 75/2013 ANEXOI ART54 ART104 ART105 ART63 ART68 ART69 ART70 N4 ART74 N7.
CPA91 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0728/14 DE 2014/09/10.
Aditamento: