Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
AUTARQUIA LOCAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE PÚBLICO
VISTORIA
REALIZAÇÃO DE OBRAS
II - Como tal, não é admissível o pedido de intimação quando seja deduzido como uma providência processual autónoma, cuja finalidade se esgota na decisão da intimação, independentemente de qualquer apreciação administrativa ou jurisprudencial relativa à relação jurídica substancial.
III - Uma autarquia local carece de legitimidade para formular o pedido de intimação para um comportamento quando o interesse que invoca, susceptível de ser lesado ou ameaçado de lesão, é, não um interesse individual que apenas possa ser assegurado através de intervenção de uma outra entidade administrativa, mas um interesse público que lhe cabe directamente prosseguir através do respectivo órgão administrativo e dos mecanismos que têm
à sua disposição no exercício de função administrativa.
IV - É de indeferir o pedido de intimação para um comportamento formulado por um município com vista a obter que o proprietário de uma fracção autónoma de um prédio para habitação faculte a entrada dos funcionários camarários para realizarem uma vistoria às obras aí executadas.
CPC67 ART399.
ETAF84 ART69.
RSTA57 ART46 N1.
CADM40 ART827.
CPA91 ART53 N1.
FERREIRA PINTO E GUILHERME DA FONSECA DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO ELCLA EDITORA 1991 PAG171.
