Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017005 |
| Data do Acordão: | 05/24/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA AUTOMOVEL CLUBE DE PORTUGAL INCIDENCIA ISENÇÃO DECLARAÇÃO MODELO 3 |
| Sumário: | O Automovel Clube de Portugal, sendo, embora, uma pessoa colectiva de utilidade publica, esta sujeito a contribuição industrial por actividades exercidas, que, enquadrando-se no ambito do artigo 1 e paragrafo unico do Codigo da Contribuição Industrial, não beneficiem, expressamente, de isenção, pelo que esta adstrito ao cumprimento do dever estabelecido no artigo 55 do mesmo Codigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00014460 |
| Nº do Documento: | SA219740524017005 |
| Data de Entrada: | 05/22/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | AUTOMOVEL CLUBE DE PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 580 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART6 ART157. CCI63 ART1 PARUNICO ART14 N3 N4 N19 ART16 ART55. CP886 ART29 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC6220 IN DG IIS 1939/03/02. |
| Referência a Doutrina: | JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS 1924 PAG4. MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 1966 VI PAG77. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TI PAG362. GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 3ED PAG141. |