Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017005
Data do Acordão:05/24/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA
AUTOMOVEL CLUBE DE PORTUGAL
INCIDENCIA
ISENÇÃO
DECLARAÇÃO MODELO 3
Sumário:O Automovel Clube de Portugal, sendo, embora, uma pessoa colectiva de utilidade publica, esta sujeito a contribuição industrial por actividades exercidas, que, enquadrando-se no ambito do artigo 1 e paragrafo unico do Codigo da Contribuição Industrial, não beneficiem, expressamente, de isenção, pelo que esta adstrito ao cumprimento do dever estabelecido no artigo 55 do mesmo Codigo.
Nº Convencional:JSTA00014460
Nº do Documento:SA219740524017005
Data de Entrada:05/22/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AUTOMOVEL CLUBE DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:580
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART6 ART157.
CCI63 ART1 PARUNICO ART14 N3 N4 N19 ART16 ART55.
CP886 ART29 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC6220 IN DG IIS 1939/03/02.
Referência a Doutrina:JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS 1924 PAG4.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 1966 VI PAG77.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TI PAG362.
GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 3ED PAG141.