Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
II - "Providências antecipatórias são aquelas que visam obter, antes que o dano aconteça, um bem a que o particular tenha direito, enquanto as "providências conservatórias" são aquelas que se destinam a reter, na posse ou na titularidade do particular, um direito a um bem de que ele já disponha, mas que está ameaçado de perder.
III - O pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo é uma típica providência cautelar conservatória, já que visa manter o status quo anterior ao acto.
IV - Face ao disposto no n.º 5 do referido art.º 120, a falta de alegação de que a suspensão da eficácia do acto acarrete lesão do interesse público conduzirá a que tenha de dar-se como assente que o deferimento da pretensão do requerente não prejudicará esse interesse "salvo quanto esta seja manifesta ou ostensiva".
V - O fumus boni iuris, o bom direito, tem de dar-se como verificado se o requerente, sem questionar a veracidade dos factos que lhe são imputados, sustenta, todavia, que a sanção é excessiva e que não foram convenientemente ponderadas todas as circunstâncias que ditaram a punição, que, por isso, é ilegal e se aponta algumas ilegalidades ao processo disciplinar, designadamente a violação de preceitos constitucionais e do Estatuto do Ministério público, tudo razões que permitem construir o juízo de que não é "manifesta a falta de fundamento da pretensão" que pretende desencadear no processo principal. É que, nas providência conservatórias, o legislador bastou-se com o facto de que a falta de fundamento da pretensão subjacente à providência não seja manifesta (ostensiva, notória), evidentemente, à luz de uma apreciação meramente perfunctória. Para este efeito a aparência de uma acção viável é suficiente.
VI – Têm, igualmente, que dar-se como verificados prejuízos de difícil reparação (periculum in mora) se o requerente alegou matéria de facto donde resulta ser o seu agregado familiar constituído por três pessoas, entre as quais uma filha menor, estudante universitária e ter um gasto mensal de, aproximadamente, 2565 euros; estar a sua mulher aposentada, por incapacidade, com uma pensão de aposentação de 559,76 euros; receber uma renda de 140 euros mensais de um prédio que tem arrendado e a imediata execução do acto o privar do seu vencimento que se assume como a componente essencial do rendimento da família, apresentando-se como patente a sua indispensabilidade para assegurar a subsistência do respectivo agregado familiar, pelo menos, para garantir que a privação dessa parcela não reduza drasticamente o nível de vida da família, pondo em risco a satisfação de necessidades normais, correspondentes ao padrão de vida médio de famílias da sua condição social.
AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG289.
VIERA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 5ED.
