Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO
INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0927/06.6BEPRT |
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| Data do Acordão: | 02/10/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO DIREITO DE REVERSÃO INDEMNIZAÇÃO |
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| Sumário: | O montante a restituir ou a receber em consequência do exercício do direito de reversão numa expropriação por utilidade pública é fixado com base no valor da indemnização originariamente recebida pelo expropriado, acrescido do valor das benfeitorias entretanto realizadas no prédio pela entidade expropriante, e deduzido do valor das deteriorações que o mesmo tenha sofrido durante o período em que esteve na posse daquela entidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071392 |
| Nº do Documento: | SA1202202100927/06 |
| Data de Entrada: | 11/23/2020 |
| Recorrente: | A………………. |
| Recorrido 1: | B……………., LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral