Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0516/16 |
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| Data do Acordão: | 11/03/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | NULIDADE ALARGAMENTO DE ÂMBITO RECURSO |
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| Sumário: | - O alargamento do âmbito do recurso a que se refere o artigo 617º, n.º 3 do CPC, em consequência do suprimento de nulidade invocada nas alegações do recurso interposto, apenas pode ocorrer com relação à alteração sofrida pela sentença em decorrência do suprimento dessa mesma nulidade. - A alteração do âmbito do recurso, ao abrigo deste preceito legal, não pode abranger matéria relativamente à qual o suprimento da nulidade não se pronunciou e que já se encontrava oportunamente decidida pela sentença recorrida, não fazendo parte do âmbito do recurso inicialmente interposto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21098 |
| Nº do Documento: | SA2201611030516 |
| Data de Entrada: | 04/21/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral