Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014518 |
| Data do Acordão: | 05/12/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO DE EXECUÇÃO RECURSO PER SALTUM CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO |
| Sumário: | I - O art. 356 do Cod. Proc. Tributário não pode ser objecto apenas de interpretação literal, no sentido de não poder ser utilizado no processo de execução fiscal o disposto no § único do art. 87 do Reg. STA. II - O Cód. Proc. Tributário só se aplica aos T.T. de 1. e 2 Instância. III - Os recursos para a 2 Secção do STA são regulados pelo ETAF (arts. 21 n. 4, 32 e 33, pela LPTA (arts. 130 e 131) e pelo Reg. STA (arts. 87 e 88). |
| Nº Convencional: | JSTA00038434 |
| Nº do Documento: | SA219930512014518 |
| Data de Entrada: | 05/20/1992 |
| Recorrente: | SINDICO DE FALENCIAS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP 2J TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART167 ART171 ART173-ART179 ART356. LPTA85 ART21 N4 ART32 ART33. RSTA57 ART57 ART87 PARÚNICO ART171 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14002 DE 1992/09/30. AC STA PROC14606 DE 1992/12/09. |