Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014518
Data do Acordão:05/12/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO DE EXECUÇÃO
RECURSO PER SALTUM
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
Sumário:I - O art. 356 do Cod. Proc. Tributário não pode ser objecto apenas de interpretação literal, no sentido de não poder ser utilizado no processo de execução fiscal o disposto no § único do art. 87 do Reg.
STA.
II - O Cód. Proc. Tributário só se aplica aos T.T. de 1. e 2 Instância.
III - Os recursos para a 2 Secção do STA são regulados pelo ETAF (arts. 21 n. 4, 32 e 33, pela LPTA (arts.
130 e 131) e pelo Reg. STA (arts. 87 e 88).
Nº Convencional:JSTA00038434
Nº do Documento:SA219930512014518
Data de Entrada:05/20/1992
Recorrente:SINDICO DE FALENCIAS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP 2J TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART167 ART171 ART173-ART179 ART356.
LPTA85 ART21 N4 ART32 ART33.
RSTA57 ART57 ART87 PARÚNICO ART171 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14002 DE 1992/09/30.
AC STA PROC14606 DE 1992/12/09.