Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LUCRO TRIBUTÁVEL
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
FUNDAMENTAÇÃO
II - A fundamentação deve ser entendida como a obrigação da expressa enunciação dos motivos de facto e de direito que determinaram o agente que prolatou o acto.
III - Não se pode ter como fundamentado o acto que, por encerrar apenas juízos conclusivos, enunciados de forma vaga e abstracta, não permite ao seu destinatário, entendido como cidadão normalmente diligente e respeitador da lei, a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo da autoridade decidente.
CPCI63 ART5 ART39 ART89 ART95.
CCI63 ART6 ART64 ART66 A ART72 ART76 ART78.
CPC67 ART447 N1 ART667 N1 D.
AC STA PROC16271 DE 1984/06/14.
