Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003082
Data do Acordão:11/06/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 13
VERBA 23 DA LISTA A
Sumário:E atraves da declaração modelo 13 e de um juizo de idoneidade sobre as caracteristicas dos bens e o destino concreto que o adquirente se propõe dar-lhes que o alienante tera de decidir sobre o enquadramento das mesmas na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções (CIT).
Nº Convencional:JSTA00003759
Nº do Documento:SA219851106003082
Data de Entrada:02/15/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALBERTO GASPAR & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:646
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5 ART5 PAR2.