Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025464
Data do Acordão:11/17/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:Não e de deferir a suspensão da eficacia dum acto administrativo quando se mostre que o recurso contencioso de que ela e dependencia, foi interposto fora do prazo.
Nº Convencional:JSTA00021865
Nº do Documento:SA119871117025464
Data de Entrada:10/15/1987
Recorrente:SANTOS , ARMANDO
Recorrido 1:CM DE SINTRA - MARTINS , LAURINDA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5231
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART828.
CCIV66 ART279.
DL 100/84 DE 1984/12/31 ART47 N3.
LPTA85 ART29 ART76 N1 C ART77 N1 A ART136.