Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005695
Data do Acordão:11/30/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO
PRODUÇÃO DE BENS
Sumário:I - Uma cooperativa operaria de produção e aquela em que, predominando o trabalho fisico, cria alguma coisa ou transforma coisa ja existente.
II - Como assim, a abertura e reposição de pavimentos insere-se no conceito de produção, pelo que, verificados os requisitos do artigo 17 do Codigo da Contribuição Industrial, ha lugar a isenção do n. 8 do artigo
14 do mesmo Codigo da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00022672
Nº do Documento:SA219881130005695
Data de Entrada:05/11/1988
Recorrente:A ULISSES DOS SANTOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1435
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR COOP.
Legislação Nacional:CCI63 ART14 N8 ART17.
DL 309/81 DE 1981/11/16 ART2.