Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE
AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA REVENDA
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA EXTERNA DO PREDIO
CCI63 ART111.
CCPIIA63 ART170 PAR1 PAR2.
DL 718/73 DE 1973/12/31.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001730 |
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| Data do Acordão: | 11/10/1982 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE SISA CADUCIDADE AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA REVENDA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA EXTERNA DO PREDIO |
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| Sumário: | A isenção de sisa estabelecida no n. 3 do artigo 11 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redacção vigente em 1971, caducava quando os predios não fossem revendidos no prazo de 2 anos e no estado em que foram adquiridos, não importando, porem, modificação desse estado, tratando-se de um edificio, as obras feitas pelo comprador de que não resulte alteração substancial da estrutura externa ou da disposição interna das divisões do edificio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002012 |
| Nº do Documento: | SAP19821110001730 |
| Data de Entrada: | 10/21/1981 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOCRICEL-SOC INDUSTRIAL DE CONSTRUÇÕES ELECTRICAS LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1007 |
| Referência Publicação 1: | AD N260-261 ANOXXII PAG1084 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART11 N3 ART13-A PAR1 ART16 N1 ART147 ART156. CCI63 ART111. CCPIIA63 ART170 PAR1 PAR2. DL 718/73 DE 1973/12/31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N114 PAG912. |
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Texto Integral