Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010440
Data do Acordão:10/18/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
COBRANÇA
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
Sumário:O art. 16 do CPCI e aplicavel, por força do art. 689 do
C. Administrativo na redacção do DL 41656, ao imposto de comercio e industria.
Nº Convencional:JSTA00024891
Nº do Documento:SA219891018010440
Data de Entrada:12/07/1988
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA MUNICIPAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1055
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TRIBUNAL MUNICIPAL 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16 ART69 ART134 ART146 ART147 ART150 ART151 ART176.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 41656 DE 1958/09/05 ART687.
CCIV66 ART513.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/04/24 IN AP-DG 1965/10/13.
AC STA DE 1971/06/29 IN AD N115 PAG1078.