Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO LIMINAR
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
VALOR DA CAUSA
- Quando o valor do processo for indeterminado, deve aquele ser determinado pelo juiz.
RECONTIMP71 ART7 A B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019643 |
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| Data do Acordão: | 05/14/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA VALOR DA CAUSA |
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| Sumário: | - Deve ser liminarmente indeferida a impugnação judicial, por carência do objecto, quando deduzida na pendência do processo administrativo de reclamação. - Quando o valor do processo for indeterminado, deve aquele ser determinado pelo juiz. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051308 |
| Nº do Documento: | SA219970514019643 |
| Data de Entrada: | 06/14/1995 |
| Recorrente: | CERQUEIRA & COSTA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VIANA DO CASTELO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART84 N3 ART89 ART127 ART136. RECONTIMP71 ART7 A B. |
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Texto Integral