Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000860
Data do Acordão:05/11/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA APREENDIDA
Sumário:Comete a tentativa de delito de descaminho aquele que diligencia passar, fraudulentamente, atraves da zona alfandegaria, mercadoria de origem estrangeira, a fim de introduzir no Pais, sem a submeter a despacho, so não conseguindo em virtude da intervenção do autuante, que interceptou a mercadoria e o deteve.
Nº Convencional:JSTA00012816
Nº do Documento:SA219770511000860
Data de Entrada:08/10/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , JOÃO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:140
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43 ART176 N6.
CP886 ART11.