Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0916/19.0BELSB
Data do Acordão:04/23/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIREITO DE ASILO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – em que o recorrente impugnou o acto do SEF que considerara inadmissível o seu pedido de concessão de asilo em território nacional e determinara a transferência dele para a Itália – se tudo imediatamente indicar que o acto não padece do vício procedimental que o autor lhe atribuiu.
Nº Convencional:JSTA000P25795
Nº do Documento:SA1202004230916/19
Data de Entrada:03/27/2020
Recorrente:A...
Recorrido 1:MAI - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: