Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011493 |
| Data do Acordão: | 02/28/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | E confirmativo, e, portanto, irrecorrivel, o despacho que indefere requerimento do interessado com pretensão identica a de anterior requerimento, tambem indeferido por identicas razões, se entretanto não houve alteração das circunstancias quer de facto, quer de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00008589 |
| Nº do Documento: | SA119800228011493 |
| Data de Entrada: | 04/18/1978 |
| Recorrente: | MONTEIRO , TOMAS |
| Recorrido 1: | GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1091 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO DE 1977/05/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR1. DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2. PORT 162/76 DE 1976/03/24. |