Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011493
Data do Acordão:02/28/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E confirmativo, e, portanto, irrecorrivel, o despacho que indefere requerimento do interessado com pretensão identica a de anterior requerimento, tambem indeferido por identicas razões, se entretanto não houve alteração das circunstancias quer de facto, quer de direito.
Nº Convencional:JSTA00008589
Nº do Documento:SA119800228011493
Data de Entrada:04/18/1978
Recorrente:MONTEIRO , TOMAS
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1091
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO DE 1977/05/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR1.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2.
PORT 162/76 DE 1976/03/24.