Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016560
Data do Acordão:01/26/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
FIXAÇÃO ANTECIPADA DE RENDAS
AVALIAÇÃO FISCAL
FUNDAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
Sumário:I - O resultado da avaliação efectuada para a fixação antecipada de rendas, nos termos do artigo 7, 2 parte, da Lei n. 2088, de 3 de Junho de 1957, carece de ser fundamentado.
II - Não se verifica preterição de formalidades legais se o laudo do louvado que fez vencimento evidenciar terem sido observadas na avaliação as regras ou bases legais.
Nº Convencional:JSTA00016359
Nº do Documento:SA219720126016560
Data de Entrada:08/04/1971
Recorrente:DUARTE , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:89
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:L 2030 DE 1948/06/22 ART69 C.
L 2088 DE 1957/06/03 ART8 PAR2.
CCPIIA63 ART144 N7 ART279 ART284 PARUNICO.
CSISD58 ART94.
CCI63 ART79 PAR3.
CPC67 ART158 ART605 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/10/22 IN AD N99 PAG378.
AC STA DE 1963/07/31 IN AD N23 PAG1410.
AC T2INSTCI DE 1965/05/12 IN COLECÇÃO DE ACORDÃOS VIII PAG350 IN CTF N78 PAG287.
AC STJ DE 1959/07/14 IN BMJ N89 PAG458.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG428.
ENRICO ALLORIO DIRITTO PROCESSUALE TRIBUTARIO 4ED PAG385.