Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015136 |
| Data do Acordão: | 11/19/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O regime do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, e aplicavel aos processos administrativos graciosos quando a lei não dispunha de modo diverso e a Administração tenha procedido a notificação por carta registada. II - E interposto extemporaneamente o recurso quando tem lugar decorrido o prazo fixado na lei para esse efeito. |
| Nº Convencional: | JSTA00008113 |
| Nº do Documento: | SA119811119015136 |
| Data de Entrada: | 10/06/1980 |
| Recorrente: | SOCARMAR EP |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4646 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/11/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4. RSTA57 ART51 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14109 DE 1981/07/16. |