Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02271/17.4BEPRT
Data do Acordão:07/10/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRODUÇÃO DE PROVA
Sumário:Não se justifica admitir revista se a questão da necessidade de produção de prova aparenta ter sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto.
Nº Convencional:JSTA000P34100
Nº do Documento:SA12025071002271/17
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A..., UNIPESSOAL, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: