Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02271/17.4BEPRT |
| Data do Acordão: | 07/10/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PRODUÇÃO DE PROVA |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista se a questão da necessidade de produção de prova aparenta ter sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34100 |
| Nº do Documento: | SA12025071002271/17 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Recorrido 1: | A..., UNIPESSOAL, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |