Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004685
Data do Acordão:12/05/1973
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
CONTRABANDO
VONTADE PSICOLOGICA
MULTA
Sumário:Quando seja patente a divergencia entre a vontade real e a declarada no acordão, e de proceder a pertinente rectificação, por forma a repor a verdade do decidido.
Nº Convencional:JSTA00016081
Nº do Documento:SA419731205004685
Recorrente:CARVALHO , JOSE
Recorrido 1:TEIXEIRA , ANTONIO - SOC GERAL DE COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/18/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:376
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 4 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N1 ART667 N1 N2 ART671 N1 ART676 N1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO ART666.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG465.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG188.