Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003573
Data do Acordão:04/06/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Não ha recurso de actos meramente confirmativos de outros directamente impugnaveis.
Nº Convencional:JSTA00027385
Nº do Documento:SA119510406003573
Recorrente:COMP DE SEGUROS IMPERIO SARL
Recorrido 1:SSE DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DAS FINANÇAS DE 1950/07/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.