Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01060/14 |
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| Data do Acordão: | 06/25/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA CARVALHO |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL REVERSÃO DA EXECUÇÃO |
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| Sumário: | A reversão não determina a competência territorial do tribunal tributário. Para conhecer da oposição à execução fiscal é competente o tribunal onde corre a execução contra o devedor originário contra quem previamente foi instaurada a execução.(*) |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19218 |
| Nº do Documento: | SA22015062501060 |
| Data de Entrada: | 10/02/2014 |
| Recorrente: | IGFSS, I.P. - SECÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO DE SETÚBAL |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral