Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTIVO IMOBILIZADO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
MAIS VALIASS.
II - Só se consideram, respectivamente, mais-valias e menos-valias os proveitos ou ganhos realizados e as perdas sofridas mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, em elementos do activo imobilizado ou em bens ou valores mantidos como reserva ou para fruição.
III - Se do probatório da sentença não consta se os bens (títulos de participação) foram ou não mantidos como reserva ou para fruição, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO IN CTF N157-158 PAG71-76.
BRÁS TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL VII PAG180.
