| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027985 |
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| Data do Acordão: | 01/18/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO
VIOLAÇÃO DE LEI
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
VISTO FINAL
VICIO DE FORMA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
AUTORIDADE RECORRIDA
PREJUIZO
FALTA DE ALEGAÇÕES
LEGITIMIDADE
RECURSO JURISDICIONAL
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
MINISTERIO PUBLICO |
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| Sumário: | Em recurso contencioso, interposto por administrado, em que se invocam como fundamento vicios de violação de lei, cuja procedencia conduz a mera anulação do acto impugnado, e em que o M.P., na sua vista final argui o vicio de forma, por falta de fundamentação, a entidade administrativa recorrida, que não alega qualquer prejuizo com o decidido (violação do n.2, alinea b) do art. 57 da L.P.T.A.) não tem legitimidade para recorrer jurisdicionalmente do conteudo decisorio da sentença na na parte em que conheceu prioritariamente do vicio de forma, obstendo-se de conhecer dos vicios de violação de lei, por julgar aquele procedente com anulação do acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028618 |
| Nº do Documento: | SA119900118027985 |
| Data de Entrada: | 01/09/1990 |
| Recorrente: | PRES DA COMIS INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE LEIRIA |
| Recorrido 1: | DELFINO , MARIETA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6018 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATURARIO. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - ADM PUBL / GARANTIAS ADMI. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 41/84 DE 1984/02/03 ART20 ART23 N3 ART27.
LPTA85 ART15 ART27 D ART53 ART57 N1 N2 A B ART104 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CONST89 ART224 N1 ART266 ART268 N4.
ETAF84 ART6.
CADM40 ART821 N1 N2.
RSTA57 ART46 N1 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 ART89.
CPC67 ART680 N1 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/03/04 IN BMJ N365 PAG426.
AC STAP DE 1984/05/02 IN AD N275 PAG1327.
AC STA PROC28103 DE 1990/06/07.
AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AD N335 PAG1370. |
| Referência a Doutrina: | JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PUBLICO VI PAG309.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG1212 PAG1362.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL VV PAG266 PAG272.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG277. |
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