Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014733
Data do Acordão:05/02/1984
Tribunal:PLENO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REFORMA AGRARIA
AREA DE RESERVA
POSSE
LEGITIMIDADE ACTIVA
COLIGAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
Sumário:I - Tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto de atribuição de reserva a empresa agricola que detem a posse de predio rustico, na zona de intervenção da Reforma Agraria, abrangido pela reserva.
II - E permitida a coligação de recorrentes quando o acto recorrido seja o mesmo e os fundamentos do recurso sejam os mesmos.
III - A fundamentação dos actos administrativos deve enunciar, para ser relevante, de forma clara, congruente, suficiente e concreta, os motivos de facto e de direito que determinam a decisão.
IV - Os motivos de facto e de direito tem de constar do proprio acto ou da informação, parecer, ou proposta com cuja fundamentação declare concordar, sendo irrelevante que os elementos necessarios a motivação constem do processo administrativo gracioso. E, porem, admissivel a referencia expressa e inequivoca aos documentos individualizados no processo.
Nº Convencional:JSTA00002181
Nº do Documento:SAP19840502014733
Data de Entrada:06/19/1981
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA A LUTA DOS CAMPONESES SCARL E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:275
Referência Publicação 1:AD N277 ANOXXIV PAG71
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI. DIR ECON - DIR AGR.
Legislação Nacional:LC 1/84 ART268 N2.
CADM40 ART816 ART835 PAR4.
LOSTA56 ART32 ART46.
DL 406-B/75 DE 1975/06/29.
DL 492/76 DE 1976/03/23 ART1.
DL 493/76 DE 1976/03/23 ART6 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C D N2 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART23 N3 ART26 N1 A N2 ART29 N1 ART32 N3 ART34 N2.
L 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART10 ART12 ART15 N3 ART19.
RSTA57 ART103.