Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:38602A
Data do Acordão:05/16/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO.
SUBIDA DE RECURSO.
Sumário:O recurso do acórdão que declare a inexistência de causa legítima de inexecução de um julgado anulatório deve subir diferidamente e com efeito devolutivo.
Nº Convencional:JSTA00056053
Nº do Documento:SA12001051638602A
Data de Entrada:05/11/2000
Recorrente:PAULO , ANA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART691 ART733 ART734 N1 ART736 ART740.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23224-A DE 1992/02/20.; AC STA PROC28223 DE 1992/06/04.; AC STA PROC40217 DE 1996/06/11.; AC STA PROC24460-B DE 1997/01/15.
Aditamento: