Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0305/12
Data do Acordão:05/16/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
REQUISITOS DE ADMISSÃO
Sumário:I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu caráter excecional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema.

II – Deste modo, não demonstrando a recorrente o preenchimento dos requisitos exigidos por aquele artº 150º para que este Supremo Tribunal conheça do recurso, limitando-se a invocar a sua discordância com o acórdão recorrido, por entender que este violou determinadas normas legais, este não deve ser admitido.
Nº Convencional:JSTA000P14159
Nº do Documento:SA2201205160305
Data de Entrada:03/21/2012
Recorrente:A......
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: