| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 044155 |
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| Data do Acordão: | 11/19/1998 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
NULIDADE
INEFICÁCIA
ACTO DE EXECUÇÃO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
JUIZ
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
REJEIÇÃO |
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| Sumário: | I - O meio processual acessório de suspensão de eficácia, regulado nos arts. 76 a 81 da LPTA, não é, por si só, idóneo e adequado para permitir ao tribunal conhecer e declarar, por forma conscienciosa, fundada e devidamente esclarecida, a inexistência ou nulidade de actos de execução de outro acto que puniu um interessado com pena de aposentação compulsiva, nem para, sem prévio pedido de suspensão de eficácia deste, proferir decisão que declare a ineficácia dos actos de execução do mesmo.
II - Por tal fundamento, é de rejeitar o pedido feito nos termos expostos em supra I, quando se tenha utilizado o referido meio processual acessório. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050493 |
| Nº do Documento: | SA119981119044155 |
| Data de Entrada: | 09/09/1998 |
| Recorrente: | PIMENTA , JOSE |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DE 1998/03/30. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | O OBJECTO SÃO ACTOS DE EXECUÇÃO DO DESP. A DECISÃO é REJEIÇÃO DO PEDIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART20 N5 ART268 N4.
LPTA85 ART6 ART24 ART59 ART63 ART69 ART71 ART73 ART76 ART77 N1 ART80 N3 ART81 ART82 ART85 ART86 ART92 ART94 ART95 ART96.
ETAF84 ART26 N1 M ART51 N1 L.
EMJ85 ART17 N1 G. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC42248 DE 1997/05/27.
AC STA PROC38999 DE 1997/07/01.
AC STAPLENO PROC28553-A DE 1997/03/05.
AC STAPLENO PROC42067 DE 1997/07/23. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA PÁG173. |
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