Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
REGIME TRANSITÓRIO
II - A mesma lei, através do seu artigo 91º, instituiu um regime transitório mediante o qual restringia os efeitos da dita revogação aos prazos de prescrição em curso objecto de interrupção, aos casos em que ainda não tivesse decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo.
III - No caso dos autos não se evidencia que à data de entrada em vigor da referida Lei de Orçamento de Estado o processo estivesse parado há mais de um ano por facto não imputável à contribuinte, pelo que opera a revogação dita em I.
LGT98 ART48 ART49 N2
CCIV66 ART326 N1
