Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005592
Data do Acordão:12/18/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
VISTORIA
FUNDAMENTAÇÃO
PERITOS
FACTO NÃO ARTICULADO
NULIDADE DE SENTENÇA
ARGUIÇÃO PREVIA
AUDITORIA ADMINISTRATIVA
PODERES DE COGNIÇÃO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Embora constitua nulidade da sentença o ter o auditor conhecido da questão de que não devia conhecer, servindo-se de factos não articulados, so dessa nulidade pode, porem, conhecer o tribunal superior se antes tiver sido arguida na auditoria.
Nas vistorias camararias os peritos não se acham sujeitos ao disposto no artigo 599 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00025946
Nº do Documento:SA119591218005592
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:FERREIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:69
Privacidade:01
Meio Processual:REC JUSISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CORRENTE.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 40616 DE 1956/05/28 ART10.
CPC39 ART158 ART599 ART664 ART668 N4 ART669 ART717.
CADM40 ART51 N18 PAR1 ART856 ART862.
RGEU51 ART10 ART11 ART165 PAR5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1941/03/21 IN COL AC VVII PAG221.
AC STA DE 1949/05/13 IN COL AC VXV PAG290.
AC STAP DE 1957/05/09 IN DG 1958/01/13.
AC STA PROC5609 DE 1959/07/31.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG681.