Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012198
Data do Acordão:03/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
ORGÃO COLEGIAL
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:Verificando-se que não foi tomada qualquer deliberação, muito embora esta tenha sido imputada a determinado orgão, so resta ao Tribunal declarar a inexistencia daquela deliberação, como simples aparencia de acto administrativo definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00008628
Nº do Documento:SA119800306012198
Data de Entrada:11/02/1978
Recorrente:QUIMIGAL EP
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1265
Referência Publicação 1:AD N224 ANOXIX PAG993
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO DE 1978/09/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART6 N2 ART7.
Aditamento:E o que se passa com a exigencia de "taxas" pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, induzindo-se o interessado em erro sobre a existencia de uma deliberação que nunca foi proferida.