Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:087/09
Data do Acordão:06/17/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
PRESTAÇÃO PERIODICA RENOVAVEL
PRESCRIÇÃO
DÍVIDA
RECONHECIMENTO
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Sumário:I - O subsídio de desemprego realiza-se mediante prestações periodicamente renováveis que são devidas desde a data da entrega do requerimento.
II - Quando reconhecida em documento que constitua título executivo, de acordo com o previsto no art. 311º do C. Civil, a dívida das prestações já devidas, fica sujeita ao prazo de prescrição ordinária.
Nº Convencional:JSTA00065813
Nº do Documento:SA120090617087
Data de Entrada:01/26/2009
Recorrente:COMIS ADMINISTRATIVA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS TRABALHADORES DA B...
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA DE 2008/03/26 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SEG SOCIAL - SUBSÍDIO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:DL 79-A/89 DE 1989/03/13 ART6 N1 ART22 N1 ART23 N1 ART24 ART37 ART3 D.
CCIV66 ART310 G ART311 2 ART333.
CPC96 ART461 N1 C ART660 N2 ART713 N2 ART456.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART7 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC840/08 DE 2008/12/04.; AC STA PROC722/04 DE 2004/10/06
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 10ED PAG94.
ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED VI PAG281.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 9ED PAG646.
Aditamento: