Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029425
Data do Acordão:11/19/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:GUARDA FISCAL
DISPENSA DE SERVIÇO
INDEMNIZAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - O disposto no art. 3 do DL 153/90, de 16.5, não ofende a liberdade de escolha de profissão consagrada no n. 1 do art. 47 da CRP.
II - Nem o princípio da igualdade ínsito no art. 13 da
CRP.
Nº Convencional:JSTA00046386
Nº do Documento:SA119961119029425
Data de Entrada:04/30/1991
Recorrente:MARTINS , JOSE
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SE ASS FISCAIS DE 1990/12/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL N153/90 DE 1990/05/16 ART3.
CRP89 ART47 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC N50/88 DE 1988/03/02 IN BMJ N375 PAG91.
AC STA DE 1992/07/04 PROC29638.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG506.