Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004096
Data do Acordão:03/20/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:APELAÇÃO
FALTA DE ALEGAÇÕES
Sumário:Quando a apelante não tenha apresentado alegações ou minuta de recurso, o Tribunal não toma conhecimento da apelação.
Nº Convencional:JSTA00027018
Nº do Documento:SA119530320004096
Recorrente:PRES DA CM DA MAIA
Recorrido 1:SILVA , SERAFIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART690 ART704.