Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
II - Sendo a questão nova de erro na forma de processo suscitada em sede de recurso e não antes, e os pedidos formulados em reclamação judicial apresentada compatíveis com a forma do processo utilizada, não é de conhecer da mesma, nos termos do art. 196.º do C.P.C..
III - Ao não conhecimento do recurso conduz ainda que o recorrente não tenha posto em causa a falta de fundamentação em que se fundou o decidido na sentença recorrida para anular o despacho proferido.
