Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0253/17
Data do Acordão:03/22/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir a revista, em sede de providência cautelar, quando está apenas em causa a discussão respeitante à área onde o despacho impugnado no processo principal irá ser aplicado sendo certo, por outro lado, que é consistente a apreciação do acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P21642
Nº do Documento:SA1201703220253
Data de Entrada:03/06/2017
Recorrente:A......, LDA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: