Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
CLASSIFICAÇÃO.
ANÚNCIO.
PROGRAMA DE CONCURSO.
ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
ABERTURA DE PROPOSTAS.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
II - Viola aquele preceito legal e o princípio da imparcialidade consagrado no artigo 266, número 2 da Constituição da República a instituição pela Comissão de Análise das propostas de sub-factores ou parâmetros de apreciação daqueles factores de classificação, após a abertura o conhecimento das propostas dos concorrentes.
III - A análise de cada uma das propostas, para efeitos de avaliação do factor de classificação ‘valia técnica do projecto base a apresentar’ segundo exigências e objectivos do Programa do Concurso e a sua comparação com o nível atingido pelas restantes propostas não implica a instituição de um novo factor de avaliação.
IV - Também não corresponde à criação de um novo factor de classificação a distinção, feita pela Comissão de Análise, entre omissões de projecto’ e ‘desvios do modo de execução’, para caracterizar as deficiências que obstam à avaliação das propostas, relativamente às que são susceptíveis de correcção em conformidade com o estabelecido no Programa do Concurso e no Caderno de Encargos.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART8 ART9 ART10.
CPA91 ART5 ART6.
