Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002859 |
| Data do Acordão: | 04/24/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO ADUANEIRA DESCARGA DIRECTA DUPLICAÇÃO DE REQUERIMENTO |
| Sumário: | Quando, em regime de descarga directa, o duplicado do requerimento não se encontra junto da mercadoria a desembaraçar, verifica-se, por afronta a al. c) do n. 5 da Port. 158/82, de 4-2, uma transgressão fiscal aduaneira prevista e punida pelas disposições combinadas dos arts. 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro (CA). |
| Nº Convencional: | JSTA00004146 |
| Nº do Documento: | SA219850424002859 |
| Data de Entrada: | 05/30/1984 |
| Recorrente: | LAGES , JOSE |
| Recorrido 1: | RIGOR-MOLDES E FERRAMENTAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 73 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART50 ART51 ART96 PAR3. DL 363/81 DE 1981/12/31 ART13 N2 ART18. PORT 158/82 DE 1982/02/04 N3 N4 A B C N5 C N11 N12. CONST82 ART202 C. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG96. AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG415. EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG31. |