Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033037 |
| Data do Acordão: | 04/21/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | CONCURSO INTERNO CONCURSO DE PROMOÇÃO REQUISITOS DE PROMOÇÃO |
| Sumário: | Só podem ser admitidos ao concurso interno de acesso à categoria de técnico de 1 classe de diagnóstico e terapêutica os técnicos de 2 classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria que reunam as condições previstas no art. 4 n. 6 do Decreto-Lei n. 235/90, de 17 de Julho. |
| Nº Convencional: | JSTA00039217 |
| Nº do Documento: | SA119940421033037 |
| Data de Entrada: | 11/02/1993 |
| Recorrente: | BRIGADEIRO DIRSERV DE PESSOAL DO EME |
| Recorrido 1: | SILVA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 123/89 DE 1989/04/14 ART2 N3 ART4 N6. DL 235/90 DE 1990/07/17 ART4 N6 ART19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31994 DE 1994/01/13. |