Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033037
Data do Acordão:04/21/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONCURSO INTERNO
CONCURSO DE PROMOÇÃO
REQUISITOS DE PROMOÇÃO
Sumário:Só podem ser admitidos ao concurso interno de acesso à categoria de técnico de 1 classe de diagnóstico e terapêutica os técnicos de 2 classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria que reunam as condições previstas no art. 4 n. 6 do Decreto-Lei n.
235/90, de 17 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00039217
Nº do Documento:SA119940421033037
Data de Entrada:11/02/1993
Recorrente:BRIGADEIRO DIRSERV DE PESSOAL DO EME
Recorrido 1:SILVA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 123/89 DE 1989/04/14 ART2 N3 ART4 N6.
DL 235/90 DE 1990/07/17 ART4 N6 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31994 DE 1994/01/13.